TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica (art. 129, § 9º do CP) e ameaça (CP, art. 147) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pedido de absolvição por insuficiência probatória ou de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato - Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa do Estado - Reconhecimento ex officio - Inteligência do disposto nos arts. 107, IV, c/c art. 109, VI, c/c art. 110, §1º, todos do CP - Transcurso do lapso prescricional superior a três anos, estabelecido no CP, art. 109, VI - Pena prescrita - Punibilidade do réu julgada extinta - Recurso prejudicado.
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