DOC. 665.7171.2359.8741

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória. Crime de abandono de incapaz, previsto no art. 133, §3º, II, do CP.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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