DOC. 665.7275.8341.7513

TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Insurgência defensiva contra o indeferimento do pedido de retificação do cálculo. Não acolhimento. Falta grave (novo crime) que interrompe o lapso temporal para a concessão do livramento condicional. Inaplicabilidade do Tema 506 do c. STF, eis que os preceitos constitucionais relativos à aplicação retroativa da norma penal benéfica e à irretroatividade da norma mais grave são inaplicáveis aos precedentes jurisprudenciais. Decisão hostilizada mantida. Precedentes. Agravo não provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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