DOC. 665.8671.6345.9732

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c Indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Operações financeiras realizadas por terceiro por meio de conta bancária e cartão de crédito da Parte Autora. Incidência das Súmulas 297 e 479 do Egrégio STJ e CDC, art. 14. Inconformismo do Réu. Não acolhimento. Utilização indevida da conta bancária e cartão de crédito da Parte Autora, por terceiros fraudadores. Transações que fogem ao perfil da correntista. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do Banco Réu por força do ato ilícito praticado. Débitos inexigíveis. Evidente a falha no dever de segurança do Requerido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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