DOC. 665.9175.8294.5021

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravante que comprovou receber aposentadoria de valor líquido mensal aproximado de R$ 1.600,00, renda inferior ao parâmetro de três salários mínimos, adotado por este E. Tribunal e pela Defensoria Pública para aferição de hipossuficiência econômica. Ademais, apresentou declaração de imposto de renda que demonstra ser proprietário de bens que não têm valores expressivos. e o contrato com advogados particulares prevê pagamento dos honorários «ad exitum".

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