DOC. 665.9415.9870.2957

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - ACOLHIMENTO -

Existência de fundadas dúvidas a respeito da saúde mental da agravante. Transtornos comportamentais mentais e episódios de automutilação e tentativa de suicídio. Sugestão de avaliação para internação psiquiátrica pelo próprio setor de saúde da penitenciária. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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