DOC. 666.0239.6573.3092

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de empréstimo bancário c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade do seguro e afastando o pleito indenizatório. Insurgência das partes. Descabimento. RECURSO DA AUTORA. Violação ao princípio da dialeticidade. Apelo que versa sobre tema desconexo ao enfrentado nestes autos. Recurso não conhecido (art. 932, III, CPC). RECURSO DO RÉU. Preliminar de falta de interesse processual afastada. Autora que discriminou as obrigações que pretendia controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Preliminar afastada. Mérito. Cobrança de seguro. Indícios de venda casada. Prática vedada pelo CDC, art. 39, I. Restituição devida, de forma simples. Sentença mantida. Recurso não provido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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