TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a devolução simples de valores recebidos indevidamente pela promotora de crédito corré e arbitrar custas processuais e honorários advocatícios em desfavor das partes. O autor insurge-se contra a sentença, pleiteando a declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e fixação de indenização por danos morais.
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