TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE - PRETENSÃO DE REVISÃO - POSSIBILIDADE - SPREAD BANCÁRIO - CUSTO DE CAPTAÇÃO - ABUSIVIDADE DA TAXA E DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR - SENTENÇA CONFIRMADAS. 1.
No controle judicial dos juros remuneratórios em contratos celebrados entre instituições financeiras e consumidores, conforme a orientação do STJ, consideradas abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp. Acórdão/STJ), ao dobro (REsp. Acórdão/STJ) e ao triplo (REsp. 971.853) da taxa média de mercado. 2. A taxa média de mercado registrada pelo BACEN é referência para o controle da abusividade. 2. O custo da captação e spread bancário não autorizam a aplicação de juros em percentual superior à média de mercado mesmo porque os riscos da operação de crédito devem ser suportados pela própria instituição/ré. 3. Recurso não provido.
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