DOC. 666.0447.3712.5157

TJRJ. Apelação. Piso nacional do magistério estadual. Cumprimento provisório de sentença. Sentença de indeferimento da inicial, com fundamento no Lei 9494/1997, art. 2º-B. Nulidade do decisum. A Presidência deste Tribunal, no processo 0071377-26.2023.8.19.0000, deferiu a suspensão de todas as execuções provisórias de sentenças. Error in procedendo configurado. Violação ao art. 314 do CPC-15. Suspensão do processo que se impõe. Sentença cassada de ofício. Prejudicado o recurso da Exequente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).