TJSP. Apelação - Execução fiscal - Multas e Taxas - Exercícios de 2008 a 2012 - Município de Votuporanga - Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e declara extinta a execução fiscal - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido.
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