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DOC. 666.0929.3713.2538

TJSP. Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão colegiada - Recurso reservado para impugnação de decisão monocrática - Inteligência do art. 253 do RITJ e 1.021 do CPC, este de aplicação subsidiária - Pretensão veiculada superada - Recurso não conhecido.

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