TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE OS DESCONTOS ESTARIAM EM VALORES SUPERIORES AO EQUIVALENTE A 30% DE SEUS GANHOS MENSAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. DEMANDANTE QUE AUFERE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. APLICAÇÃO DA Lei 10.820/2003 AO CASO EM COMENTO, QUE REGULA A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DE ACORDO COM O ART. 6º, §5º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.172/2015, VIGENTE NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DAS AVENÇAS, A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVERIA RESPEITAR O LIMITE DE 35%, SENDO 5% EXCLUSIVAMENTE PARA DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANEXADO PELO PRÓPRIO AUTOR. EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO RESPEITARAM O LIMITE DE 30% ESTABELECIDO EM LEI. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO, POR FORÇA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REPRESENTADO PELO TEMA 1085: «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTRACORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA na Lei 10.820/03, art. 1º, § 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO» REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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