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DOC. 666.3536.6713.1088

TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Preliminares de nulidade por ausência de realização de exame de insanidade mental e obtenção de prova mediante violação de domicílio - Rejeição - No mérito, pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de porte de droga para uso próprio, a redução das penas e a fixação de regime prisional menos gravoso - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de crack apreendida, dividida em diversas porções individuais, prontas para entrega ao consumo - Penas e regime prisional escorreitamente fixados. Preliminares afastadas, recurso desprovido

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