DOC. 666.4877.9679.4782

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Civil Pública objetivando a adoção de medidas para mitigação, prevenção e eliminação dos danos ocasionados por tragédia ambiental no Município de São Sebastião - Insurgência das partes em face do parcial provimento da ação - Não conhecimento - Reconhecida a competência Recursal da 7ª Câmara de Direito Público por prevenção - Risco de decisões conflitantes - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso anterior oriundo de ação civil pública fundada no mesmo fato/causa de pedir foi previamente julgado por aquela Turma julgadora - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa dos autos para a C. 7ª Câmara de Direito Público.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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