TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.
Defesa que pretende a concessão do respectivo perdão com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º. Sem razão. Requisito objetivo ausente. Sentenciado que cumpre pena pela prática dos delitos de falsa identidade, receptação e direção sem permissão/habilitação (CP, art. 307 e CP art. 180; Lei 9.503/1997, art. 309) em concurso com outros delitos impeditivos. Malgrado o cômputo individualizado das reprimendas para aferição da pena máxima em abstrato, há que se prestigiar a vedação expressa dos arts. 7º e 11º, parágrafo único. Apenado que não descontou integralmente as sanções relativas aos crimes obstativos. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade. Precedentes. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito