DOC. 666.5356.1746.9955

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -

Reconhecimento da prescrição intercorrente - Ausência, todavia, de legitimidade passiva e dos pressupostos de regular constituição e desenvolvimento do processo - Carência decretada ex officio - Impossibilidade de alteração do pólo passivo - Aplicação, in casu, da Súmula 392/STJ - Recurso não provido, alterado o dispositivo da sentença.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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