DOC. 666.6011.6152.2876

TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c indenização. Contratação fraudulenta de financiamento de veículo do autor por terceiro desconhecido. Veículo que sofre bloqueio por estelionato. Sentença de parcial procedência. Apelação exclusiva da instituição financeira. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Incontroversa a ocorrência de fraude no bojo do financiamento. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, fundada na teoria do risco da atividade. Dano moral configurado. Redução do quantum. Descabimento. Montante fixado que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, notadamente diante da extensão do dano causado. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).