DOC. 666.6215.9914.5778

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Imissão na Posse - Decisão que deferiu o pedido liminar para imissão na posse do imóvel «sub judice» - Inconformismo do réu - Alegação de que o imóvel é objeto de discussão em ação junto ao credor fiduciário, bem como de que não fora intimado da Leilão - Descabimento - Acervo documental coligido aos autos que demonstra que o autor adquiriu imóvel objeto da presente ação em leilão extrajudicial, após regular consolidação da propriedade em nome do agente financeiro - Imóvel que não pertence mais ao réu - Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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