DOC. 666.6851.9279.7940

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.

Ação condenatória de obrigação de fazer e cobrança. Excesso de pagamento pela entidade de previdência complementar que ensejou desconto vitalício sobre as parcelas suplementares. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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