DOC. 666.6945.6026.1234

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Decisão saneadora. Indeferimento da produção de prova testemunhal. Cerceamento caracterizado. Oitiva de testemunhas que podem corroborar para com o esclarecimento dos fatos. Oitiva de perito judicial. Indeferimento mantido. Prova técnica produzida pelo expert que se manifesta nos autos por meio do laudo pericial e de esclarecimentos. Inversão do ônus da prova. Devido o indeferimento. Distribuição do ônus probatório que cuja inversão não é vinculada apenas pela existência de relação de consumo. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).