DOC. 666.6947.3976.4112

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto, em ação de imissão na posse, indeferiu a tutela de urgência para que seja determinada a imissão na posse liminarmente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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