DOC. 666.7662.5196.6811

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Improcedência da ação. Apelo dos autores. Transações realizadas após recebimento de mensagem SMS para confirmar ou não a realização de compra, com indicação de número da central 0800. Funcionário que detinha todos os dados pessoais. Transações realizadas fora do perfil dos correntistas, de forma sequencial, em curto período e em valores elevados. Evidente falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva dos réus. Inteligência do CCB, art. 186, e CDC, art. 14 e, ainda, da Súmula 479/STJ. Débito inexigível. Fraude constatada. Teoria do risco da atividade. DANO MORAL Ocorrência. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor devida por cada réu. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. Apelação provida em parte.

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