DOC. 666.9930.2927.0702

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - RESCISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autor contatado por terceiros ofertando empréstimo - Prepostos da ré exigiram depósitos previamente à liberação do mútuo - Duas transferências efetivadas pelo autor em proveito de terceiros - Inexistência do negócio jurídico assentada na origem - Pretensão recursal do autor visando a condenação da ré em reparar os prejuízos material e moral experimentados - Revelia da ré que conduz à presunção de veracidade da matéria fática, ensejando reconhecer que prepostos seus ludibriaram o autor, exigindo valores indevidamente - Responsabilidade da ré por culpa in eligendo - Dano material comprovado - Dano moral configurado - Indevido dispêndio de valores pelo autor, sob justificativas enganosas - Valor do mútuo não disponibilizado ao autor - Sensações de angústia e frustração que desbordam do mero aborrecimento suportável pelo homo medius - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de condenar a ré a recompor os danos impostos ao autor

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).