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DOC. 667.3133.3473.1441

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - honorários advocatícios - Insurgência em relação a decisão que indeferiu o pedido dos benefícios da justiça gratuita - Questão do indeferimento bem apreciada com base dos documentos nos autos que indicam a possibilidade para recolhimento das custas - Autor qualificado como advogado e com valor em aplicação financeira suficiente para o recolhimento das custas, que não são expressivas - Tese de que basta a declaração de miserabilidade para que o benefício seja deferido que não é aceita - Situação incompatível com a declaração de miserabilidade - Benefício que deve ser utilizado com parcimônia porquanto toda população subsidia os custos do beneficiário - No caso concreto, autor ostenta situação privilegiada em relação ao restante da população - Decisão mantida. Recurso desprovido

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