DOC. 667.3330.0684.0731

TJSP. VOTO 40420 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Determinação judicial de emenda da petição inicial para juntar documentos para análise do benefício da justiça gratuita. Descumprimento da determinação judicial. Extinção do feito, com cancelamento da distribuição (art. 290 c/c art. 485, I e IV, do CPC). Afastamento da condenação ao pagamento de verbas de sucumbência. Sentença reformada em parte mínima.

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