DOC. 667.3540.5135.6708

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE.

Decisão que deferiu a tutela antecipada, concedendo a pensão à convivente do servidor falecido. Manutenção da decisão. Possibilidade da concessão de liminar em matéria previdenciária, dado o caráter alimentar e a necessidade da parte. Observância da Súmula 729/STF. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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