DOC. 667.6945.0801.3856

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico ilícito de DROGAS. Recurso defensivo. Preliminar. Reconhecimento de ilicitude das provas, haja vista a falta de fundada suspeita e a abordagem efetuada por guardas municipais - Situação de flagrância que autoriza a realização da prisão por guardas municipais - Poder de polícia conferido à referida classe pela Lei 13.022/2014 - Presença de fundadas razões para a abordagem - Acusado que, em local conhecido como ponto de venda de drogas, foi visualizado praticando a mercancia ilícita - Precedentes do STJ e TJSP - Mérito - Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Prova oral que, somada a outros elementos de convicção, comprovam à saciedade o cometimento do delito imputado ao réu. Depoimento de guardas municipais. Validade. Ausência de interesse em prejudicar o acusado. Réu flagrado comercializando entorpecentes. Condenação mantida. Dosimetria. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Desacolhimento. Regime fechado mantido - Preliminar rejeitada e recurso desprovido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).