TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Cerceamento de defesa inocorrente - Validade da assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil - Regularidade do instrumento de mandato anexado aos autos - Reconhecimento, principalmente diante da juntada de procuração assinada de próprio punho pela autora - Crédito Pessoal - Taxa de juros cobradas pela instituição financeira que extrapola o limite razoável a média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Redução do valor devido - Recálculo que deve ser refeito baseado na decisão do Colendo STJ - Abusividade da cobrança - Percentual que vai além do previsível para o cidadão que tomou como empréstimos «pequenas quantias», com risco «insignificante» para o banco, se comparado aos milhões disponibilizados em outros contratos com empresas endividadas - Situação não aceita pelo Judiciário - Determinação para se limitar a taxa de juros à média do mercado, com recálculo das prestações e devolução dos valores a maior efetivamente pagos pela autora, de forma simples, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação - Sentença mantida - Recurso improvido
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