DOC. 667.8247.4405.2013

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - INDEFERIMENTO -

Pretensão de desbloqueio do credenciamento, com levantamento da suspensão e permissão de acesso ao sistema e-CRV, para continuidade do exercício de sua atividade (emplacamento de veículos) - Impossibilidade - Suspensão cautelar das atividades ocorrida no âmbito de processo administrativo instaurado - Ausência dos requisitos legais - Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida - A concessão de liminar é ato de livre convicção e prudente arbítrio do juiz, inserindo-se no poder geral de cautela do julgador, somente podendo ser revista em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder - Inteligência da Lei 12.016/09, art. 7º, III - Precedentes. Decisão mantida - Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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