Carregando…

DOC. 667.8344.4322.7411

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO «IN NATURA» PARA «IN PECUNIA". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVO RAZOÁVEL QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO PRETENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido revisional de alimentos cumulado com a conversão da obrigação alimentar «in natura» para «in pecúnia". O apelante alegou dificuldades na execução dos valores devidos e inadimplência do recorrido, pleiteando a fixação da pensão exclusivamente em pecúnia no montante de 113% do salário mínimo.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito