TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado - Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV) - Suspeita de advocacia predatória - Determinação de providências para que a autora comprovasse estar ciente da extensão e limite dos poderes outorgados ao seu causídico representante - Diligência não atendida - Extinção anômala mantida - Multa por oposição de embargos protelatórios afastada - Recurso provido em parte
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