DOC. 668.0631.7314.5689

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Concedida oportunidade para os agravantes comprovarem a hipossuficiência financeira pela juntada das últimas cinco declarações de imposto de renda, bem como extratos bancários e faturas de cartão dos seis últimos meses, a parte limitou-se a apresentação dos documentos em nome de um dos agravantes, permanecendo inerte em relação às faturas e extratos da outra parte agravante, a qual apresentou imprecisa declaração de isenção de rendimentos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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