DOC. 668.0888.4434.5592

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE PERMUTA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO DA RÉ - MÉRITO - ALIENAÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA POR QUEM NÃO DETINHA A TITULARIDADE DA COISA E PODERES PARA ALIENAR - NULIDADE DA PERMUTA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDIMENSIONAMENTO - RECURSO DA RÉ DEPROVIDO E DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. -

Considerando que a tese de supressio, invocada pela ré em suas razões recursais, não fora suscitada, tampouco discutida e decidida na origem, conclui-se pelo seu não conhecimento, por configurar inovação recursal.

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