DOC. 668.2264.2255.7984

TJSP. Servidor público. Município de Artur Nogueira. Vigia patrimonial. Pretensão autoral ao recebimento de adicional de periculosidade. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Inviabilidade do pagamento do adicional almejado. Inteligência do art. 110, do Estatuto dos Funcionários Públicos de Artur Nogueira. Periculosidade apenas reconhecida em atividades que possuem contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado, o que não é o caso dos autos. Laudo pericial produzido, ademais, que concluiu pela inexistência de perigo na atividade desenvolvida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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