TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PELO AUTOR. EMPRÉSTIMOS. AUTOR QUE VEM SOFRENDO DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM O PERCENTUAL DE 30% DE SEUS GANHOS. PREVALÊNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DO MÍNIMO EXISTENCIAL, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA ISONOMIA E DA NATUREZA DA VERBA ALIMENTAR. VEROSSIMILHANÇA DEMONSTRADA, SENDO INEXISTENTE A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA UMA VEZ QUE, SE AO FINAL, RESTAR DEMONSTRADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA, A MESMA PODERÁ SER RETOMADA SEM QUALQUER PREJUÍZO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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