TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas e Posse irregular de arma de fogo- Sentença condenatória - Preliminar de nulidade da prova produzida por suposta da violação de domicílio - Não configuração, diante de documento assinado pela genitora do acusado autorizando a entrada na residência - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Ausência de irresignação defensiva - Pena corretamente fixada, respeitado o sistema trifásico - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, em razão da dedicação à atividade criminosa - Regimes adequados e compatíveis com a gravidade dos delitos e as circunstâncias do caso concreto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ante o montante da pena imposta - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO
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