DOC. 668.7054.7133.7800

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AVERBAÇÃO INDEVIDA JUNTO AO INSS. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ECONÔMICO OU ABALO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo banco réu contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito decorrente de empréstimo consignado, determinando a cessação de descontos no benefício previdenciário da autora, e condenando o réu à repetição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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