TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Fase de cumprimento provisório da sentença. Decisão que reconheceu cobrança em duplicidade, com acolhimento da exceção da pré executividade, sem condenação dos agravados no pagamento dos honorários sucumbenciais. Preliminar. Falta de interesse/legitimidade recursal. Afastamento. Pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais. Legitimidade concorrente entre agravante e advogado. Princípio da dialeticidade. Não violação. Requisitos de admissibilidade recursal presentes. Recurso conhecido. Mérito. Presente recurso relacionado ao incidente de cumprimento provisório de sentença 0025547-59.8.26.0114, onde foi determinado o prosseguimento da execução. Falta de extinção da execução. Impossibilidade do arbitramento de honorários de sucumbência. Decisão agravada não se encontra em nenhum dos provimentos decisórios previstos no art. 85, caput e §§ 1º, 11 e 13 do CPC, que admitem a condenação na verba honorária sucumbencial. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido.
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