DOC. 668.7692.7505.8616

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. SENTENCIADO QUE DEIXOU DE COMPARECER EM JUÍZO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO. PERÍODO ANTERIOR À REFERIDA DECISÃO QUE NÃO PODE SER COMPUTADO COMO PENA CUMPRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Conforme pacífico entendimento do STJ, se o sentenciado não compareceu em Juízo para o cumprimento das condições impostas no regime aberto, não há como computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida, a despeito de inexistir decisão anterior de sustação cautelar do referido regime. Precedentes (AgRg no HC 828.478/PE - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 11/09/2023 - DJe de 14/09/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 20/06/2023 - DJe de 23/06/2023; AgRg no HC 674.621/DF - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - Dje de 14/02/2022; HC 482.915/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 11/06/2019 - DJe de 27/06/2019; HC 445.879/SP - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Tuma - j. em 13/12/2018 - DJe de 04/02/2019) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0029690-55.2022.8.26.0050 - Rel. Des. Gilberto Cruz - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 09/02/2024; Agravo em Execução Penal 0031153-03.2020.8.26.0050 - Rel. Des. Zorzi Rocha - 6ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/08/2023; Agravo em Execução Penal 0034344-56.2020.8.26.0050 - Rel. Des. Eduardo Abdalla - 6ª Câmara de Direito Criminal - j. em 10/08/2023; Agravo em Execução Penal 0002923-77.2023.8.26.0071 - Rel. Des. Ely Amioka - 8ª Câmara de Direito Criminal - j. em 27/07/2023; Agravo em Execução Penal 7000416-24.2023.8.26.0071 - Rel. Des. Euvaldo Chaib - 4ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/07/2023; Agravo em Execução Penal 0000434-08.2023.8.26.0220 - Rel. Des. Tetsuzo Namba - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 27/06/2023; Agravo em Execução Penal 0004848-45.2021.8.26.0050 - Rel. Des. Tristão Ribeiro - 5ª Câmara de Direito Criminal - j. em 26/05/2023).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).