TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -
Ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos materiais e morais - R. sentença de procedência - Recurso da ré - Pretensão em ser afastada a indenização por danos morais e redução da verba honorária de sucumbência - Não acolhimento - Comprovação nos autos que a conta de energia do autor aumentou consideravelmente em Setembro de 2021, sendo que desde então o autor passou a contestar os valores e solicitar verificação do relógio medidor - Constatação em Junho de 2022 que o medidor do autor estava fora de calibragem - Cobranças indevidas e suspensão do serviço de energia elétrica - Situação vivenciada pelo autor que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores, principalmente por se tratar de serviço público essencial - «Quantum» indenizatório mantido em R$10.000,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão na aplicação do art. 85, §8º, do CPC - Impossibilidade - Fixação dentro dos parâmetros legais - Demanda que não guarda complexidade Observância do art. 85 §2º do CPC - Precedente do STJ - Honorários recursais - Sentença mantida - Recurso não provido
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