DOC. 668.8283.2865.5284

TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a submissão do apenado a exame criminológico, para verificar se, de fato, possui mérito para ser beneficiado com o regime aberto. Pertinência.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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