DOC. 668.9579.7868.4551

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido. Reforma impertinente. Autor que alega que no contrato de compra e venda firmado com a vendedora/requerida, foi concedido desconto de 10 mil reais para regularização do imóvel, o qual foi descumprido pela requerida, que teria exigido o pagamento da quantia como condição para assinatura da transferência do imóvel. Ausência de prova quanto o pagamento/devolução da quantia. Despesas cobradas pelo requerente que se tratam de reformas que sequer foram previstas no contrato. Danos morais não verificados. Prova nova. Afastada. Documento juntado com a apelação que estava em poder do autor desde o início. Ausência de justificativa para juntada posterior. Documento que não pode ser apreciado. Inteligência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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