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DOC. 668.9715.1407.6418

TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA EMPRESARIAL E CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA ONDE SE BUSCA RESSARCIMENTO POR ALEGADOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE ATOS ILÍCITOS PRATICADOS PELOS RÉUS, APÓS DOIS ANOS DA LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA. HIPO´TESE QUE NÃO SE INSERE NO ROL DO ARTIGO 50, I, DA LODJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1.

Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital em face do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca.

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