TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO CONDENATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADA - PREJUÍZO MAIOR AO ANDAMENTO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE DA RÉ PODER EXERCER SEU DIREITO DE REGRESSO, SEM PROBLEMA ALGUM, EM DEMANDA AUTÔNOMA - TESE DEFENSIVA DE ILEGITIMIDADE REFERENTE AO PERÍODO APÓS A DEVOLUÇÃO DA POSSE A ATUAL PROPRIETÁRIA - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO PESSOAL QUE VINCULA A CONTRATANTE, NÃO O IMÓVEL - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PODERIA DEMANDAR TERCEIROS ESTRANHOS AO CONTRATO - OBRIGAÇÃO QUE NÃO É PROPTER REM - ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA - RÉ QUE PODERÁ EXERCER DIREITO DE REGRESSO CONTRA TERCEIROS (ATUAL PROPRIETÁRIA QUE ESTAVA DE POSSE DO IMÓVEL NO PERÍODO QUE FOI PRESTADO O SERVIÇO REFERENTE AO DÉBITO COBRADO) - COBRANÇA CORRETAMENTE EXERCIDA PELA AUTORA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO 1 -
Denunciação da lide. Prejuízo maior ao andamento do feito. Ação de cobrança pronta para julgamento. Possibilidade da ré poder exercer seu direito de regresso, sem problema algum, em demanda autônima.
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