DOC. 669.2475.3591.0789

TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação Anulatória de Débito, c/c Reparação por Danos Morais e Materiais c/c Restituição de Valores. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. APELAÇÃO. Inicial que não preencheu indícios razoáveis do alegado direito. Requerida que demonstrou suficientemente a regularidade da contratação digital. Contrato questionado que decorre de quinto refinanciamento de empréstimo consignado, este originalmente celebrado em setembro de 2019. Contratos pretérito não questionados, que resultaram em descontos mensais superiores a R$800,00 do benefício previdenciário da autora. Ausência de verossimilhança nas alegações da autora, assim como do mínimo indício de fraude. Ônus sucumbenciais invertidos. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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