DOC. 669.2570.2302.9063

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - NÃO COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO DA APELANTE E A CIÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, IV, V, VII, 319, 321 E 485, IV, DO CPC. -

Determinada a intimação pessoal da Apelante para ratificação do ajuizamento da ação, sem sucesso e confirmada a mudança de residência da parte sem comunicação ou atualização de seu endereço nos autos, deve ser mantida a sentença de extinção do feito.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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