TJSP. Apelação cível. «Ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC)» (sic). Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do advogado da autora. Cabimento em parte. Honorários advocatícios de sucumbência. Pretensão de fixação na quantia mínima de R$ 5.203,07. Valor da causa muito baixo, cerca de metade do montante pretendido pelo advogado. Fixação por apreciação equitativa. Aplicação do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Tabela de Honorários Advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil que não tem efeito vinculante, servindo apenas de referencial ao julgador. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença parcialmente reformada, para arbitramento da verba honorária sucumbencial em R$ 1.300,00. Recurso provido em parte
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