TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA.
Constrição incidente sobre verbas alimentares. Verba, em tese, protegida pela impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IV). Possibilidade admitida somente quando a quantia não afetar a sobrevivência, à luz do princípio da dignidade humana. Parte com renda de cerca de 8 salários mínimos. Constrição que recaiu sobre o equivalente a 30% do valor. Devedor que não trouxe robusta comprovação no sentido de que a constrição atingirá sua sobrevivência. Ausência de patrimônio penhorável, o que justifica a relativização da regra da impenhorabilidade e o caráter excepcional da medida a fim de conferir efetividade à execução. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito