TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADA PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, art. 35). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. COMPULSANDO-SE OS AUTOS PRINCIPAIS, OBSERVA-SE QUE, APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, FOI JUNTADO AOS AUTOS O «LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL EM EQUIPAMENTO COMPUTACIONAL PORTÁTIL". OS AUTOS FORAM REMETIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUAL APRESENTOU SUAS ALEGAÇÕES FINAIS EM 23/07/2024. EM SEGUIDA, OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS À DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DA REFERIDA PEÇA. A DESPEITO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NA IMPETRAÇÃO, ATENTO ÀS SINGULARIDADES DE CADA AÇÃO PENAL E DA FASE ATUAL DO PROCEDIMENTO (ALEGAÇÕES FINAIS), CUJA PROLAÇÃO DE SENTENÇA SE AVIZINHA, O JUÍZO A QUO TEM CONDUZIDO O FEITO ADEQUADAMENTE, NÃO LHE SENDO IMPUTÁVEL QUALQUER DESÍDIA OU CULPA POR RETARDO NO ANDAMENTO DOS AUTOS. OS PRAZOS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SERVEM APENAS COMO PARÂMETRO GERAL PARA A TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS, NÃO PODENDO DEDUZIR-SE EXCESSO OU ILEGALIDADE TÃO SOMENTE PELA INOBSERVÂNCIA DA SOMA ARITMÉTICA DE TAIS PERÍODOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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